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de estudante que obteve judicialmente direito de continuar no curso após o jubilamento.

Indenizada estudante excluída de MBA por não ter concluído graduação

Aluna que se matriculou no curso de pós-graduação MBA Gestão de Negócios da Faculdade Metodista de

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG

Aumento de processos reflete democratização do acesso à Justiça

-feira (02/06), que o aumento da demanda pelo Judiciário brasileiro reflete o processo de democratização do acesso à Justiça que está em curso no país.

Pedido de indenização é negado por falta de produção de provas

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Cabe ao município tombamento para preservar patrimônio cultural e histórico local

Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração

Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso